Legislação

Medida Provisória 807, de 31/10/2017

Art.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018. DOU 11/04/2018). (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018 (DOU 11/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018).
Lei 13.496, de 24/10/2017 ([Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017]. Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972)