Legislação
Medida Provisória 792, de 26/07/2017
Art. 23
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Medida Provisória poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.
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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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