Legislação

Medida Provisória 785, de 06/07/2017

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos Lei 10.260, de 12/07/2001:

I - o inciso II do § 7º do art. 4º;

II - o § 7º do art. 5º;

III - o art. 6º-E; e

IV - o art. 20-A.

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Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.)