Legislação
Medida Provisória 783, de 31/05/2017
Art. 9º
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Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 80 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Lei 8.397, de 06/01/1992 (Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal)
Lei 8.397, de 06/01/1992 (Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal)
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade
Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de Contrato para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Este documento oferece um modelo de contrato para a formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), abordando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de apresentar uma narrativa de fato e direito com conceitos e definições relevantes.
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