Legislação
Medida Provisória 772, de 29/03/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Lei 7.889, de 23/11/1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 7.889, de 23/11/1989, art. 2º (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal) [Art. 2º - [...]
[...]
II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;
[...]] (NR)
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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Razões de Recurso de Apelação para Reforma de Decisão por Omissão e Inversão do Ônus da Prova com Violação ao Princípio do Contraditório
Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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