Legislação

Medida Provisória 759, de 22/12/2016

Art. 19

Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DA UNIÃO (Ir para)

- Nos casos de regularização fundiária previstos no art. 30, caput, inciso I, da Lei 11.952/2009, os Municípios poderão utilizar a Legitimação Fundiária para conferir propriedade aos ocupantes, nos termos desta Medida Provisória.

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( [Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)

Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial Realizado em Cartório

Este documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista na Construção Civil

Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Acesse aqui