Legislação
Medida Provisória 656, de 07/10/2014
Art. 17
Art. 17
- Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência.
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 55 (Art. 17. Vigência em 07/11/2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
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