Medida Provisória 592, de 03/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o § 3º do art. 49 da Lei 9.478, de 6/08/1997;
Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 49 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)II - o § 4º do art. 50 da Lei 9.478, de 6/08/1997; e
III - o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Lei 12.351, de 22/12/2010, art. 49 (Exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social – FS)