Legislação

Medida Provisória 556, de 23/12/2011

Art.

Art. 4º

- A Lei 12.024, de 27/08/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 12.024, de 27/08/2009, art. 2º (Tributário. Altera legislação tributária)
«Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
(...)» (NR)