Legislação
Medida Provisória 556, de 23/12/2011
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 12.024, de 27/08/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.024, de 27/08/2009, art. 2º (Tributário. Altera legislação tributária) [Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
(...)] (NR)
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Modelo de Petição: Isenção de Imposto de Renda por Doença Profissional para Aposentado Portador de LER-DORT
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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