Legislação
Medida Provisória 542, de 12/08/2011
Art. 13
Art. 13
- Fica revogado o art. 118 da Lei 12.249/2010.
Lei 12.249/2010, art. 118 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)Brasília, 12/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Izabella Monica Vieira Teixeira - Afonso Florence
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Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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Modelo de Recurso Adesivo em Ação de Posse Cível
Explore um modelo de recurso adesivo ao recurso de apelação cível, aplicado em uma ação de posse, destacando os aspectos legais e processuais pertinentes ao caso e o pedido de reconhecimento de indenizações por benfeitorias.
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