Medida Provisória 518, de 30/12/2010
Art. 0
(Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo.
@NOTAVIDLNK = Lei 12.414, de 09/06/2011 (Lei de Conversão).
@NOTAALILNK = CDC, art. 43 (Bando de dados. Cadastro de consumidores)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: