Medida Provisória 517, de 30/12/2010
Art. 21
Art. 21
- Ficam revogados:
I - o art. 60 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e
Lei 6.404/76 (S/A)II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Lei 11.478, de 29/05/2007.
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)