Legislação
Medida Provisória 478, de 29/12/2009
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.406, de 5/01/1988;
II - os arts. 1º, 2º e 4º da Lei 7.682, de 2/12/1988;
III - o art. 30 da Lei 12.058, de 13/10/2009;
IV - os arts. 53 e 54 da Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001; e
V - o art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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