Legislação

Medida Provisória 472, de 15/12/2009

Art. 61

Capítulo IV - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (Ir para)

Art. 61

- Ficam revogados:

I - a partir de 01/04/2010:

a) a Lei 7.944, de 20/12/1989;

b) o art. 2º da Lei 8.003, de 14/03/1990;

c) o art. 112 da Lei 8.981, de 20/01/1995; e

d) a Lei 10.829, de 23/12/2003;

II - o art. 2º da Lei 9.959, de 27/01/2000.

Medida Provisória 476/2009 (Esta MP, de 23/12/2009, que revogada este inc. II teve sua vigência encerrada em 01/06/2010)

Brasília, 15/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

RAMO E/OU ATIVIDADE

FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

MATRIZ

POR UF

Em que o estabelecimento opere adicionalmente

Pessoas

Abaixo de 4.143.500

16.242,52

812,14

De 4.143.500 a 16.574.000

32.485,04

1.624,25

Mais de 16.574.000 a 82.700.000

64.970,08

3.248,50

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

129.940,16

6.497,01

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

153.143,76

7.657,19

Acima de 745.830.000

176.347,36

8.817,37

 

 

 

 

Danos

Abaixo de 4.143.500

16.242,52

812,14

De 4.143.500 a 16.574.000

32.485,04

1.624,25

Acima de 16.574.000 a 82.700.000

64.970,08

3.248,50

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

129.940,16

6.497,01

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

153.143,76

7.657,19

Acima de 745.830.000

176.347,36

8.817,37

    

Todos os Ramos

Abaixo de 4.143.500

32.485,04

1.624,28

De 4.143.500 a 16.574.000

64.970,08

3.248,50

Acima de 16.574.000 a 82.700.000

129.940,16

6.497,01

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

258.880,32

12.994,02

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

306.287,52

15.314,38

Acima de 745.830.000

352.694,72

17.634,74

    

Previdência Privada Aberta

Abaixo de 4.143.500

16.242,52

812,14

De 4.143.500 a 16.574.000

32.485,04

1.624,25

Acima de 16.574.000 a 82.700.000

64.970,08

3.248,50

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

129.940,16

6.497,01

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

153.143,76

7.657,19

Acima de 745.830.000

176.347,36

8.817,37

 

 

 

 

Capitalização

Abaixo de 4.143.500

16.242,52

812,14

De 4.143.500 a 16.574.000

32.485,04

1.624,25

Acima de 16.574.000 a 82.700.000

64.970,08

3.248,50

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

129.940,16

6.497,01

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

153.143,76

7.657,19

Acima de 745.830.000

176.347,36

8.817,37

 

 

 

 

Ressegurador Local

Abaixo de 4.143.500

74.716,32

 

De 4.143.500 a 16.574.000

149.431,18

 

Acima de 16.574.000 a 82.700.000

298.862,37

 

Acima de 82.700.000 a 248.610.000

597.724,74

 

Acima de 248.610.000 a 745.830.000

704.461,30

 

Acima de 745.830.000

811.197,86

 

 

 

 

 

Ressegurador Admitido

 

18.674,08

 

Código

OBJETO

Valor R$

Verificação Subsequente

Verificação Inicial

Pesos

 

Pesos da classe de exatidão M3 (pesocomercial)

1

até 50 g

1,70

1,70

2

de 100 g até 1 kg

3,90

3,90

3

de 2 kg até 10 kg

6,80

6,80

4

de 20 kg até 50 kg

12,10

12,10

5

Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara deajustagem

5,20

5,20

 

Pesos das classes de exatidão M2 e M1

11

até 1kg e quilate

5,70

5,70

12

de 2 kg até 10 kg

11,50

11,50

13

de 20 kg até 50 kg

19,60

19,60

15

ajuste dos pesos códigos 011 a 013 com câmara deajustagem

9,00

9,00

 

Pesos das classes de exatidão F2 e F1

21

até 50 g

12,90

12,90

22

de 100 g até 1kg

20,00

20,00

23

de 2 kg até 10 kg

33,10

33,10

24

de 20 kg até 50 kg

49,10

49,10

25

ajuste dos pesos códigos 021 a 024 com câmara deajustagem

17,40

17,40

 

Pesos da classe de exatidão E2

31

até 50 g

45,10

45,10

32

de 100 g até 1 kg

55,40

55,40

33

de 2 kg até 50 kg

97,20

97,20

Instrumentos de medição de massaespecífica, densidade, concentração eumidade.

Observação: termômetros incorporados serãocalculados conforme+A59 o item específico da tabela

51

Picnômetro

57,40

57,40

52

Esfera de massa específica

119,70

119,70

53

Sacarímetro

292,50

292,50

Densímetros com temperatura de referênciade 20oC e valor de uma divisão igual a 0,5 g/L

 

 Para 3 pontos de ensaio

61

uma unidade

25,00

25,00

62

a partir da 2a unidade, cada unidade

18,00

18,00

63

a partir da 20a unidade, cada unidade

10,00

10,00

 

 Para 5 pontos de ensaio

64

uma unidade

34,00

34,00

65

a partir da 2a unidade, cada unidade

24,00

24,00

66

a partir da 20a unidade, cada unidade

19,00

19,00

Densímetros com temperatura de referênciade 20oC e com valor de uma divisão igual a 0,2g/L

 

Para 3 pontos de ensaio

67

uma unidade

45,00

45,00

68

a partir da 2a unidade, cada unidade

30,00

30,00

69

a partir da 20a unidade, cada unidade

20,00

20,00

 

Para 5 pontos de ensaio

71

uma unidade

55,00

55,00

72

a partir da 2a unidade, cada unidade

42,00

42,00

73

a partir da 20a unidade, cada unidade

30,00

30,00

74

Densímetro com outras temperaturas de referênciae/ou outros valores de uma divisão

 A

 A

77

Indicador de teor alcoólico – densímetrotermocompensado

40,00

15,00

78

Lactodensímetro

18,00

18,00

79

Condutivímetro térmico

 A

 A

 

Medidas para avaliação de cereais esementes oleaginosas

80

Medidor de umidade de grãos

292,50

292,50

Instrumentos de pesagem

Instrumentos de pesagem não automáticos(a carga se refere sempre à carga máxima Max)

 

Instrumento da classe de exatidão I(especial)

101

até 5 kg

195,40

64,60

102

acima de 5 kg

248,00

81,80

 

Instrumento da classe de exatidão I(especial), com valores de divisão múltiplos oumúltiplas faixas.

103

até 5 kg

207,30

68,00

104

acima de 5 kg

265,00

86,70

 

Instrumento de pesagem da classe de exatidãoII (fina)

105

até 5 kg

67,00

22,10

106

acima de 5 kg até 50 kg

102,70

34,00

107

acima de 50 kg até 350 kg

180,10

59,50

 

Sem dispositivo indicador

108

até 5 kg

39,10

11,90

 

Instrumento de pesagem da classe de exatidãoII (fina) com valores de divisão múltiplos oumúltilpas faixas

109

com valores de divisão múltiplos ou múltilpasfaixas

76,50

25,50

111

acima de 5 kg até 50 kg

115,50

39,10

112

acima de 50 kg até 350 kg

197,10

64,60

 

Instrumentos de pesagem das classes de exatidãoIII (média) e IV (ordinária)

121

até 5 kg

42,50

13,60

122

acima de 5 kg até 50 kg

87,00

29,00

123

acima de 50 kg até 350 kg

119,00

39,00

124

acima de 350 kg até 1.500 kg

210,00

68,00

125

acima de 1.500 kg até 4.900 kg

310,00

102,00

126

acima de 4.900 kg até 12.000 kg

486,00

160,00

127

acima de 12.000 kg até 31.000 kg

775,00

255,00

128

acima de 31.000 kg até 81.000 kg

953,00

314,00

129

acima de 81.000 kg até 200.000 kg

 1.524,00

503,00

 

 sem dispositivo indicador, de plataformadecimal e pesos cursores

131

até 5 kg

22,10

6,80

132

acima de 5 kg até 50 kg

35,70

11,90

133

acima de 50 kg até 350 kg

71,40

23,80

Instrumentos de pesagem das classes de exatidãoIII (média) e IV (ordinária),

com valores de divisão múltiplos oumúltiplas faixas

135

até 5 kg

56,10

18,70

136

acima de 5 kg até 50 kg

101,90

34,00

137

acima de 50 kg até 350 kg

135,90

44,20

138

acima de 350 kg até 1.500 kg

241,20

79,90

139

acima de 1.500 kg até 4.900 kg

355,00

117,00

141

acima de 4.900 kg até 12.000 kg

555,00

184,00

142

acima de 12.000 kg até 31.000 kg

913,00

300,00

143

acima de 31.000 kg até 81.000 kg

 1.144,00

377,00

144

acima de 81.000 kg até 200.000 kg

 1.829,00

603,00

 

Dispositivos adicionais

145

cada memória de dados eletrônicos

25,50

8,50

146

cada proteção de estabilidade para impressãoem instrumentos até 50 kg

17,00

5,10

147

cada proteção de estabilidade para impressãoem instrumentos acima de 50 kg

37,40

11,90

Observação: ensaios de compatibilidade de módulosna forma de ensaio de condição serãocomputados por apropriação

Instrumentos com vários dispositivosmedidores ligados a um receptor de carga, para receptor edispositivo medidor com a maior carga máxima ensaiada comvalor segundo os códigos 105 a 108 e 121 a 133.

 

Cada seguinte dispositivo medidor de carga

151

acima de 50 kg até 350 kg

17,00

5,10

152

acima de 350 kg até 1.500 kg

30,60

10,20

153

acima de 1 500 kg até 2.900 kg

45,90

15,30

154

acima de 2.900 kg até 12.000 kg

74,70

25,50

155

acima de 12.000 kg até 31.000 kg

149,50

49,30

156

acima de 31.000 kg até 81.000 kg

249,70

81,50

157

acima de 81.000 kg até 200.000 kg

373,80

122,30

 

Instrumentos de pesagem da classe de exatidãoIII. Divisões - valor adicional aos códigos 121 até133 - será computado por apropriação paraensaio dos padrões

Instrumentos de pesagem automáticos (acarga se refere sempre à carga máxima Max)

Observação:
1. Os códigos de instrumentos de pesagem nãoautomáticos incluem os instrumentos de controle eclassificadores e os instrumentos totalizadores descontínuosque são ensaiados apenas estaticamente. 
2. Está incluído nos valores o exame deimpressoras e memórias de dados de medição. 

Instrumentos de medição decomprimento

 

Metros comerciais e medidas materializadas decomprimento (classe II e III) com ou sem graduação.

201

até 2 m

4,50

4,50

202

até 2 m , a partir da 41a unidade

2,30

2,30

203

acima de 2 m até 5 m

15,70

7,80

204

acima de 5 m até 20 m

30,60

22,10

205

acima de 20 m

80,90

57,40

206

Metros de precisão e medidas materializadas decomprimento, classe I, rígidas, com uma ou váriasgraduações

73,50

52,10

 

Metros de precisão e medidas materializadasde comprimento, classe I,

 flexíveis, com uma ou váriasgraduações.

207

até 20 m

166,80

166,80

208

acima de 20 m

338,10

338,10

211

Máquinas industriais de medição decomprimento

143,10

101,50

212

Máquinas de medição para venda de fios ecabos a varejo

81,50

27,20

213

Máquinas de medição para venda de fios ecabos a varejo, a partir da 2a unidade

58,50

19,30

Instrumentos de medição no trânsito

 

Instrumentos de medição em veículos

222

Taxímetros

37,50

37,50

225

Opacímetros de fluxo parcial

203,90

68,00

226

Medidores de gases de exaustão veicular

305,80

101,50

Observação: Para códigos 225 e 226instrumentos combinados serão computados como doisinstrumentos individuais 

 

Instrumentos para supervisão públicado trânsito

231

Medidor de carga de roda, para carga de roda individual

136,40

45,10

232

Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares

193,70

63,90

233

Instrumentos de pesagem de veículos em movimento

 A

 A

234

Frenômetros

195,00

97,50

235

Medidores de velocidade (estáticos, portáteis emóveis)

720,00

720,00

236

Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito

390,00

390,00

237

Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade

149,00

149,00

238

Cronotacógrafos - a partir da 11a unidade,cada unidade

 -

81,50

239

Cronotacógrafos - a partir da 101a unidade,cada unidade

 -

61,00

243

Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade

575,00

575,00

244

Etilômetros - a partir da 11a unidade, cadaunidade

424,70

424,70

245

Etilômetros - a partir da 51a unidade, cadaunidade

281,00

281,00

247

Medidor de transmitância luminosa

206,00

206,00

Instrumentos de medição detemperatura – Termômetros

 

Faixa de temperatura de 0oC até100oC

251

até 05 unidades, cada unidade

23,00

23,00

252

a partir da 6a unidade, cada unidade

13,00

13,00

253

a partir da 20a unidade, cada unidade

10,00

10,00

254

a partir da 50a unidade, cada unidade

7,00

7,00

 

Faixa de temperatura de -60oC até0oC e maior que 100oC até 200oC

255

até 05 unidades, cada unidade

41,00

41,00

256

a partir da 6a unidade, cada unidade

20,00

20,00

257

a partir da 20a unidade, cada unidade

13,00

13,00

258

a partir da 50a unidade, cada unidade

9,00

9,00

 

Faixa de temperatura de 200oC até400oC

259

até 05 unidades, cada unidade

58,00

58,00

261

a partir da 6a unidade, cada unidade

30,00

30,00

262

a partir da 20a unidade, cada unidade

21,00

21,00

263

a partir da 50a unidade, cada unidade

13,00

13,00

 

Termômetros em densímetros

264

até 05 unidades, cada unidade

17,00

17,00

265

a partir da 6a unidade, cada unidade

8,50

8,50

266

a partir da 20a unidade, cada unidade

5,10

5,10

267

com quatro ou mais pontos de ensaio

 A

 A

Instrumentos de medição de volume

 

Medidas materializadas de volume e recipientes semgraduação

302

até 5 L

8,50

8,50

303

acima de 5 L até 50 L

20,40

20,40

304

acima de 50 L até 200 L

30,60

30,60

305

acima de 200 L até 1.000 L

49,25

49,25

306

acima de 1.000 L : cada seguinte 1.000 L completado (adicionalao 305)

44,15

44,15

 

Determinação do volume portransferência de recipiente de medição montadoem

local fixo, com graduação, para umvolume total

311

até 2 m3

 -

637,80

312

acima de 2 m3 até 5 m3

 -

1.086,00

313

acima de 5 m3 até 10 m3

 -

1.484,60

314

a partir de 10 m3 : ao código 313 cadaadicional 10 m3

 -

204,00

315

de 100 m3

 -

3.313,00

316

a partir de 100 m3 : ao código 315 cadaadicional 100 m3

 -

1.120,00

 

Arqueação de tanque na forma decilindro vertical sem arqueação da planta decanalização,

para um volume total.

321

até
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