Legislação
Medida Provisória 472, de 15/12/2009
Art. 17
Capítulo III - DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ir para)
Art. 17- O art. 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo com vigência a partir de 01/01/2010.
[Art. 30 - (...)
(...)
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.] (NR)
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