Legislação

Medida Provisória 375, de 15/06/2007

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os arts. 1º, 2º, 4º e o Anexo da Lei 10.470, de 25/06/2002;

II - os §§ 2º e 3º do art. 58 e o Anexo XIII da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001;

III - o art. 2º e a terceira coluna do Anexo II da Lei 10.667, de 14/05/2003;

IV - a terceira coluna do Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98;

V - o art. 3º e o Anexo II da Lei 11.344, de 08/09/2006;

VI - o art. 155 e a terceira coluna do Anexo XXIX da Lei 11.355, de 19/10/2006;

VII - o art. 20 da Lei 8.216, de 13/08/91;

VIII - o § 2º do art. 1º e os Anexos I e II da Lei 8.168, de 16/01/91;

IX - o § 3º do art. 4º e a segunda coluna do Anexo da Lei 10.609, de 20/12/2002;

X - a Lei 9.030, de 13/04/95;

XI - o art. 73, o parágrafo único do art. 74 e as Tabela V e VI do Anexo I da Lei 10.233, de 05/06/2001;

XII - o art. 17 e o Anexo II da Lei 9.986, de 18/07/2000;

XIII - o art. 12 da Lei 10.869, de 13/05/2004;

XIV - o Anexo X da Lei 8.460, de 17/09/92; e

XV - o parágrafo único do art. 33 da Lei 10.871, de 20/05/2004.

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