Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Do Licenciamento e do Alfandegamento de CLIA - (Ir para)
Art. 9º- A Secretaria da Receita Federal disciplinará a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA e divulgará, na sua página na Internet, a relação dos requerimentos sob análise, que deverá ser concluída em até sessenta dias, contados da protocolização do pedido devidamente instruído com os elementos que comprovem o atendimento dos requisitos e condições estabelecidos.
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Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
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Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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