Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Das Alterações à Legislação Aduaneira - (Ir para)
Art. 45- Ficam revogados:
I - o art. 25, o parágrafo único do art. 60 e a alínea [c] do inc. II do art. 106 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66;
II - o art. 8º do Decreto-Lei 2.472, de 01/09/88;
III - o inc. VI do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/95, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, se não optarem pela rescisão contratual; e
IV - o § 3º - do art. 10 da Lei 10.893, de 13/07/2004.
Brasília, 24/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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