Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Das Alterações à Legislação Aduaneira - (Ir para)
Art. 42- Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a credenciar entes públicos ou privados para a prestação de serviços de tratamento fitossanitário com fins quarentenários em portos, aeroportos, postos de fronteira, Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros e recintos referidos no caput do art. 7º do Decreto-Lei 2.472/1988.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
Acesse aqui
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
Acesse aqui
