Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Das Alterações à Legislação Aduaneira - (Ir para)
Art. 32- O inc. VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25/02/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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