Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 18
Das Outras Disposições - (Ir para)
Art. 18- A pessoa jurídica licenciada poderá solicitar a revogação do ato a que se refere o art. 7º, desde que no recinto não mais exista mercadoria sob controle aduaneiro.
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Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
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