Legislação

Medida Provisória 304, de 29/06/2006

Art. 80

Texto
Notas

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 28 da Lei 9.986, de 18/07/2000, e o art. 9º da Lei 10.882, de 09/06/2004.

Brasília, 29/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I
ESTRUTURADE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DOPODER EXECUTIVO - PGPE (art. 2º)

Cargos	Classe	Padrão
Cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo- PGPE	ESPECIAL	III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXOII TABELA DE CORRELAÇÃOPLANO GERAL DECARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 3º)

Situação Atual			Situação Nova
Cargos	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargos
Cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano de Classificação de Cargos,instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dedezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias efundações públicas, não integrantesde carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planosespeciais de cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal dosórgãos ou entidades da AdministraçãoPública Federal, observado o disposto no art. 9ºdesta Medida Provisória.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXOIII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANOGERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (parágrafo único doart. 2º)
Vigência: a partir de 1ºde julho de 2006

EmR$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
CLASSE	PADRÃO	Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
ESPECIAL	III	565,45	387,13	221,89
	II	529,07	358,07	211,32
	I	494,41	343,15	201,27
C	VI	487,08	328,84	191,75
	V	473,00	326,49	182,66
	IV	459,39	312,93	174,04
	III	446,17	299,92	165,81
	II	433,34	287,44	158,00
	I	420,88	275,55	150,61
B	VI	408,79	264,10	143,57
	V	397,05	253,20	136,86
	IV	385,65	242,73	130,49
	III	374,58	232,72	124,46
	II	363,82	223,13	118,70
	I	353,41	213,96	113,22
A	V	343,29	205,18	108,00
	IV	333,45	196,75	103,06
	III	279,61	162,54	87,19
	II	271,59	155,87	83,20
	I	263,80	149,49	79,40

ANEXOIV
TERMO DE OPÇÃO (art. 3º, §3º)

PLANO GERAL DECARGOS DO PODER EXECUTIVO
Nome:		Cargo:
MatrículaSIAPE:	Unidadede Lotação:		UnidadePagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidorativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho,nos termos da Medida Provisória nº , de de de 2006, e observado o disposto no caput e nos §§1º, 2º e 3º do art. 3º,optar pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos doPoder Executivo - PGPE e pelo não recebimentodos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória,e pela manutenção da situaçãofuncional do cargo efetivo que ocupo ou em que passei àinatividade ou do qual sou beneficiário de pensão. Locale data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão do Sistemade Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXOV
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃODE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DESUPORTE - GDPGTAS (art. 7º)

a) Vigência:a partir de 1º de julho de 2006

EmR$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
		Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
ESPECIAL	III	1.330,00	836,00	418,00
	II
	I
C	VI	1.276,80	760,00	410,40
	V
	IV
	III
	II
	I
B	VI	1.238,80	737,20	399,00
	V
	IV
	III
	II
	I
A	V	1.216,00	722,00	383,80
	IV
	III
	II
	I

b) Vigência:a partir de 1º de fevereiro de 2007

EmR$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
		Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
ESPECIAL	III	1.750,00	1.100,00	550,00
	II
	I
C	VI	1.680,00	1.000,00	540,00
	V
	IV
	III
	II
	I
B	VI	1.630,00	970,00	525,00
	V
	IV
	III
	II
	I
A	V	1.600,00	950,00	505,00
	IV
	III
	II
	I

ANEXOVI
ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIODO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA(§ 1º do art. 12)

Cargos	Classe	Padrão
Cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do MeioAmbiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA	ESPECIAL	III
		II
		I
	C	IV
		III
		II
		I
	B	IV
		III
		II
		I
	A	IV
		III
		II
		I

ANEXOVII
TABELADE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIODO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA(§ 2º do art. 12)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível superior,intermediário e auxiliar do Plano de Classificaçãode Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias efundações públicas, não integrantesde carreiras estruturadas ou planos especiais de cargos,pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do MeioAmbiente e do IBAMA, em 1º de outubro de 2004.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do MeioAmbiente e do IBAMA
		II	II
		I	I
	B	VI	IV	C
		V	III
		IV	II
		III	I
		II	IV	B
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	IV	A
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXOVIII
TABELADE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DOMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA(§ 3º do art. 12) Vigência: a partir de 1ºde agosto de 2006

EmR$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	NÍVEL AUXILIAR
ESPECIAL	III	5.151,00	2.222,00	1.244,73
	II	4.970,41	2.142,63	1.208,48
	I	4.790,03	2.063,27	1.173,29
C	IV	4.403,49	1.983,91	1.076,41
	III	4.223,10	1.904,56	1.045,06
	II	4.042,72	1.825,20	1.014,61
	I	3.862,33	1.745,85	985,06
B	IV	3.681,94	1.666,49	903,73
	III	3.295,41	1.587,13	877,41
	II	3.115,02	1.507,78	851,84
	I	2.934,64	1.428,42	827,04
A	IV	2.754,25	1.349,07	802,95
	III	2.573,86	1.269,71	779,56
	II	2.498,89	1.190,36	756,86
	I	2.426,11	1.111,00	734,81

ANEXOIX
TERMODE OPÇÃO
(Art. 14)

PLANOESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DOINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS - IBAMA
Nome:		Cargo:
MatrículaSIAPE:	Unidadede Lotação:		UnidadePagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidorativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho,nos termos da Medida Provisória nº , de de de 2006, e observado o disposto nos §§ 2º,e 3º e 4º do art. 14, optar por integraro Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambientee do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA e recebimento dosvencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória,renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados àremuneração por decisão administrativa oujudicial, e autorizo o (Ministériodo Meio Ambiente ou IBAMA) a homologar o presente Termojunto ao Poder Judiciário. Locale data___________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão do Sistemade Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXOX
TABELADOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIOAMBIENTE - GTEMA
(Inciso II do § 1º doart. 17)
Vigência:a partir de 1º de agosto de 2006

EmR$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
CLASSE	PADRÃO	Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
ESPECIAL	III	18,03	7,78	4,36
	II	17,67	7,62	4,28
	I	17,31	7,46	4,21
C	IV	16,53	7,30	4,02
	III	16,17	7,14	3,96
	II	15,81	6,98	3,90
	I	15,45	6,82	3,84
B	IV	15,09	6,67	3,67
	III	14,32	6,51	3,62
	II	13,96	6,35	3,57
	I	13,60	6,19	3,52
A	IV	13,24	6,03	3,47
	III	12,87	5,87	3,43
	II	12,72	5,71	3,38
	I	12,58	5,56	3,34

ANEXOXI
GRATIFICAÇÃOESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOSTERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA ERORAIMA - GEDET
(§ 2º do art.21)
Vigência: a partir de 1º de julho de2006

EmR$

VALORES DA GEDET DE ACORDO COM A TITULAÇÃO E OREGIME DE TRABALHO
TITULAÇÃO	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
GRADUADO	341,23	592,60	782,84
APERFEIÇOAMENTO	341,23	592,60	782,84
ESPECIALIZAÇÃO	341,23	592,60	782,84
MESTRADO	448,77	989,18	1.352,20
DOUTORADO	550,00	1.285,00	1.996,00

ANEXOXII
TERMODE OPÇÃO
(Art. 22)

GRATIFICAÇÃOESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOSTERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIAE RORAIMA - GEDET
Nome:		Cargo:
MatrículaSIAPE:	Unidadede Lotação:		UnidadePagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidorativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho,nos termos da Medida Provisória nº , de de de 2006, art. 22, e seus respectivos §§, optar porperceber a GEDET na forma e nos valores estabelecidos pela MedidaProvisória em referência, renunciando a quaisqueroutras gratificações de mesma natureza incorporadasà remuneração por decisão judicialque vencerem após o início da vigência dosefeitos financeiros deste Termo de Opção. Declaroestar ciente de que a Administração Públicalevará a presente renúncia ao Poder Judiciárioe que concordo com os efeitos dela decorrentes. Locale data _________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão do Sistemade Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXOXIII
TERMO DE OPÇÃO
(art. 30)

PLANOESPECIAL DE CARGOS DAAGÊNCIA....................................................................................................................................... ^{(AgênciaReguladora em que o servidor encontrava-se em exercício)}
Nome:
Cargo:		MatrículaSIAPE:
Unidadede Lotação:	UnidadePagadora:
Cidade:			Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de Pensão Venho, nos termosda Medida Provisória nº , de de de 2006, e observado o disposto no caput do seu art. 30, optarpela redistribuição do cargo que ocupo para oQuadro de Pessoal Específico da Agência Reguladora...................................................................., para a qual me encontrava cedido ou requisitado até 20de maio de 2004 e tendo permanecido nessa condiçãoaté 27 de abril de 2006, pelo enquadramento no respectivoPlano Especial de Cargos e pela percepção dosvencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória,ou pelas vantagens decorrentes de sua aplicação,conforme o caso, renunciando às parcelas de valoresincorporados à remuneração por decisãoadministrativa ou judicial, em especial as referentes aoadiantamento pecuniário de que trata o art. 8ºda Lei nº 7.686, de 2/12/1988, quevencerem após o início da vigência dosefeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme§§ 1º e 2º do art. 30 destaMedida Provisória. Declaro estarciente de que a Agência Reguladora para a qual o cargo queocupo foi redistribuído levará a presente renúnciaao Poder Judiciário e concordar com os efeitos deladecorrentes. Locale Data: , de de .
Assinatura:
Recebidoem / / .
Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão ou entidade do Sistemade Pessoal Civil da Administração PúblicaFederal - SIPEC

ANEXOXIV
TABELADE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOSREFERIDOS NO ART. 30

a) Cargosde Nível Superior, exceto o de Médico

EmR$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE AGOSTODE 2006
ESPECIAL	III	3.472,34
	II	3.284,75
	I	3.106,84
C	VI	3.069,20
	V	2.996,93
	IV	2.930,38
	III	2.859,19
	II	2.793,32
	I	2.729,37
B	VI	2.667,30
	V	2.607,05
	IV	2.548,53
	III	2.491,70
	II	2.436,46
	I	2.383,04
A	V	2.331,06
	IV	2.280,57
	III	2.004,20
	II	1.963,00
	I	1.923,04

b) Cargode Médico

EmR$

CLASSE

PADRÃO

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Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

ANEXOIII TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANOGERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (parágrafo único doart. 2º) Vigência: a partir de 1ºde julho de 2006

PLANO GERAL DECARGOS DO PODER EXECUTIVO

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ANEXOIII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANOGERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (parágrafo único doart. 2º)
Vigência: a partir de 1ºde julho de 2006