Legislação

Medida Provisória 304, de 29/06/2006

Art. 29

Capítulo IV - DOS QUADROS DE PESSOAL ESPECÍFICO E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- O art. 1º da Lei 10.882, de 09/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei 10.483, de 03/07/2002, regidos pela Lei 8.112, de 11/12/90, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei 9.986, de 18/07/2000.
(...)] (NR)
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