Legislação

Medida Provisória 304, de 29/06/2006

Art. 11

Capítulo I - PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)

Art. 11

- A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/07/2001, não se aplica aos servidores integrantes do PGPE.

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