Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
- O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo do índice de rendimento de que trata o parágrafo único do artigo 12 será suportado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se negativo, ou a ele incorporado, se positivo, nos termos das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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