Legislação

Medida Provisória 252, de 15/06/2005

Art. 35

Capítulo VIII - DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- O art. 22 da Lei 9.250, de 26/12/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 22 - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
(...)] (NR)
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