Legislação
Medida Provisória 227, de 06/12/2004
Capítulo II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 8º- As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, poderão, para fins de determinação dessas contribuições, descontar crédito em relação aos pagamentos efetuados nas importações de biodiesel.
Parágrafo único - O crédito será calculado mediante:
I - a aplicação dos percentuais de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento para a Contribuição para o PIS/PASEP e de sete inteiros e seis décimos por cento para a COFINS sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º da Lei 10.865/2004, no caso de importação de biodiesel para ser utilizado como insumo; ou
II - a multiplicação do volume importado pelas alíquotas referidas no art. 4º, com a redução prevista no art. 5º desta Medida Provisória, no caso de biodiesel destinado à revenda.
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