Legislação
Medida Provisória 227, de 06/12/2004
Capítulo II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 6º- Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do art. 2º das Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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