Legislação
Medida Provisória 157, de 23/12/2003
- O inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º (Estatuto do Desarmento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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