Legislação
Medida Provisória 135, de 30/10/2003
Art. 15
Capítulo I - DA CONBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS (Ir para)
Art. 15- Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002, o disposto no inc. I do § 3º do art. 1º, nos incs. VI e VII do caput e § 10 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º e nos arts. 7º e 8º.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Acordo para Regularização de Pensão Alimentícia, Revogação de Prisão Civil e Alteração de Guarda
Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
Acesse aqui
Ação de Anulação de Ato Administrativo: Como Proceder? | Modelo de Petição
Entenda como proceder na Ação de Anulação de Ato Administrativo com nosso detalhado Modelo de Petição. Saiba mais sobre seus direitos e como exercê-los corretamente na esfera jurídica.
Acesse aqui
