Legislação

Medida Provisória 54, de 11/05/1989

Art.

Art. 8º

- Revogam-se o art. 15 da Lei 7.713, de 22/12/1988, o 4º da Lei 7.738, de 9/03/1989, e demais disposições em contrário.

Lei 7.738, de 09/03/1989, art. 4º (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 15 (Tributário. Imposto de renda)

Brasília, 11/05/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu

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