Legislação
Lei 15.079, de 27/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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