Lei 15.068, de 23/12/2024

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: