Legislação
Lei 14.945, de 31/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e a Lei 14.818, de 16/01/2024, Lei 12.711, de 29/08/2012, Lei 11.096, de 13/01/2005, e Lei 14.640, de 31/07/2023.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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