Lei 14.873, de 29/05/2024

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: