Lei 14.850, de 02/05/2024

Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: