Legislação

Lei 14.801, de 09/01/2024

Art. 10
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Art. 10

- A Lei 12.431, de 24/06/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 12.431/2011, art. 1º - [...]
[...]
§ 1º-C - O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo deverá demonstrar que os gastos, as despesas ou as dívidas passíveis de reembolso ocorreram no prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de encerramento da oferta pública. (Vigência em 10/01/2027. Veja Lei 14.801/2024, art. 14, I).
[...] ] (NR)
[Lei 12.431/2011, art. 2º - [...]
[...]
§ 9º - O regulamento a que se referem o caput e o § 1º-A deste artigo:
I - estabelecerá os critérios para o enquadramento dos projetos, dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para projetos nos setores prioritários nele listados; e
II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes.
§ 10 - Para efeito do disposto no inciso I do § 9º deste artigo, poderá ser estabelecido no regulamento procedimento simplificado de aprovação ministerial prévia para setores que envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais. ] (NR)
[Lei 12.431/2011, art. 3º - As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento que estabeleça em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2º desta Lei não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]
[...]
§ 1º-A - O percentual a que se refere o caput deste artigo poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor de referência do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas.
§ 1º-B - O valor de referência de que trata o caput deste artigo será o menor valor entre o patrimônio líquido do fundo e a média do patrimônio líquido do fundo nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de apuração.
[...] ] (NR)
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