Legislação

Lei 14.791, de 29/12/2023

Art. 169

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 169

- Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e no art. 105 da Lei 14.133/2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027 ou na respectiva Lei. [[Lei 8.666/1993, art. 57. Lei 14.133/2021, art. 105.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total