Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 105

Capítulo V - Da Duração dos Contratos ()
Art. 105

- A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.