Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Capítulo XII - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 56- Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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