Legislação

Lei 14.785, de 27/12/2023

Art. 31

Capítulo V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (Ir para)

Seção II - DA REANÁLISE DOS RISCOS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 31

- Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão federal registrante poderá:

I - manter o registro sem alterações;

II - manter o registro mediante a necessária adequação;

III - propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;

IV - restringir a comercialização;

V - proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;

VI - proibir, suspender ou restringir o uso;

VII - cancelar ou suspender o registro.

Parágrafo único - Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo devem ser adotadas as medidas previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei. [[Lei 14.785/2023, art. 29. Lei 14.785/2023, art. 30.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já