Legislação
Lei 14.711, de 30/10/2023
Art. 4º
Capítulo II - DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS (Ir para)
Art. 4º- Revoga-se o art. 5º da Lei 12.319, de 01/09/2010. [[Lei 12.319/2010, art. 5º.]]
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