Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 0
(Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (art. 25).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 5º (Anexo CXCVIII).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (art. 25).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 5º (Anexo CXCVIII).
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI (arts. 69, 71 e Anexos CLI, CLTII, CLV e CLVI). @EMESHORT = (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 5º (Anexo CXCVIII).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (art. 25).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 5º (Anexo CXCVIII).
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI (arts. 69, 71 e Anexos CLI, CLTII, CLV e CLVI). @EMESHORT = (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: