Legislação

Lei 14.663, de 28/08/2023

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- O art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.482/2007, art. 1º - [...]
[...]
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo
(R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir
do IR (R$)

Até 2.112,0000
De 2.112,01 até 2.826,657,5158,40
De 2.826,66 até 3.751,0515370,40
De 3.751,06 até 4.664,6822,5651,73
Acima de4.664,6827,5884,96
[...] ] (NR)
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