Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
Art. 62
Capítulo VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 62- O art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 8.001/1990, art. 1º - [...]
[...]
III - 3% (três por cento) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
[...]
§ 4º - A cota destinada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição por Descumprimento de Contrato de Serviço de Buffet em Festa de Casamento
Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
Acesse aqui
