Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
Capítulo VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 58- A Fundação Nacional do Índio (Funai), autarquia federal criada pela Lei 5.371, de 5/12/1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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