Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 76

Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Capítulo II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE (Ir para)

Seção I - DO TRABALHADOR ESPORTIVO (Ir para)
Subseção III - DOS TREINADORES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 76

- São direitos do treinador esportivo profissional:

I - ter ampla e total liberdade na orientação técnica e tática esportiva;

II - ter apoio e assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que possa desempenhar bem suas atividades;

III - exigir do contratante o cumprimento das determinações dos organismos esportivos atinentes à sua profissão.

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