Legislação
Lei 14.590, de 24/05/2023
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 12.114, de 9/12/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.114/2009, art. 5º - [...]
I - em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro;
[...]] (NR)
[Lei 12.114/2009, art. 7º - [...]
Parágrafo único - O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. ] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Revisão de Contrato Bancário de Empréstimo Consignado
Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.
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Modelo de Embargos Declaratórios por Construtora em Ação Cominatória para Entrega de CND do INSS
Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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