Legislação

Lei 14.457, de 21/09/2022

Art. 5º

Capítulo II - DO APOIO À PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIA (Ir para)

Seção I - DO REEMBOLSO-CRECHE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

Parágrafo único - Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os empregados e empregadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do caput deste artigo. [[Lei 14.457/2022, art. 2º. Lei 14.457/2022, art. 3º. Lei 14.457/2022, art. 4º.]]

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