Legislação
Lei 14.451, de 21/09/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o inciso I do caput do art. 1.076 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.076.]]
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Modelo de Ação Anulatória contra Multa do Tribunal de Contas com Pedido de Tutela de Urgência e Discussão sobre Prescrição
Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
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